A PEC propõe mudar a Constituição para que os terrenos de marinha, que hoje pertencem ao governo federal, possam ser transferidos para estados, municípios e até para pessoas ou empresas. O principal objetivo da PEC é acabar com impostos muito antigos, como o foro, a taxa de ocupação e o laudêmio, e incentivar novos investimentos no setor de turismo no Brasil.

Imagine que você está na praia. Você vê a faixa de areia onde as pessoas colocam suas toalhas e brincam. Agora, olhe um pouco mais para trás, em direção às casas, prédios e outras construções que ficam perto da praia. Os terrenos de marinha são essas áreas que ficam mais para dentro, longe da areia, mas ainda próximas do mar. Os terrenos de marinha não incluem a faixa de areia onde as pessoas caminham e brincam. Eles começam a partir de um ponto a 33 metros para dentro do continente, medido a partir de uma linha imaginária que leva em conta as marés mais altas registradas no ano de 1831. Ou seja, são áreas mais afastadas da água, onde geralmente encontramos construções como casas, prédios, e até comércios.

Atualmente, existem cerca de 564 mil imóveis cadastrados nos chamados terrenos de marinha. Essas áreas estão próximas ao mar e pertencem ao governo federal, mas são usadas por particulares para moradia, comércio e para outras finalidades. As taxas pagas por essas propriedades geraram uma arrecadação de R$ 1,1 bilhão em 2023. Com a cessão onerosa, que é a possibilidade do proprietário comprar a parte da União nos terrenos, o governo federal arrecadaria bilhões, dinheiro que poderia ser usado para reforçar a proteção ambiental e as medidas contra adversidades climáticas extremas, por exemplo.

Nem todo mundo teria que pagar para ficar com a propriedade. Em alguns casos, a transferência de propriedade seria gratuita. Por exemplo, comunidades quilombolas, populações ribeirinhas e habitações de interesse social. Como está previsto no texto da PEC, esses grupos receberiam a propriedade sem custos. Isso garante que pessoas e comunidades vulneráveis sejam protegidas e não precisem arcar com despesas adicionais.

É importante a gente dizer que desinformação não se combate com censura, desinformação a gente combate com informação de verdade. Essa PEC não trata de forma alguma de privatização de praia. Ela sequer trata de praia, porque se fosse algo que restringisse o acesso ou a frequência de qualquer um na praia, eu seria o primeiro a ficar contra. A PRAIA É UM BEM COMUM, DE USO PÚBLICO E DE ACESSO IRRESTRITO A TODOS OS BRASILEIROS!

Uma parte do Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, está localizada em um terreno de marinha. A PEC 3 tem como um de seus objetivos garantir que os cerca de 8,3 mil imóveis da Maré passem a ser oficialmente dos seus atuais moradores, recebendo títulos de propriedade, o que traz muitos benefícios: Herança: os moradores poderão deixar suas casas de herança para filhos e netos. Endereço Oficial: com um título de propriedade, as pessoas poderão receber encomendas e correspondências de compras feitas pela internet. Garantia para Financiamento: com o título, os moradores poderão usar suas casas como garantia para conseguir empréstimos, abrir negócios locais, como lojas, salões de beleza ou outros empreendimentos. Segurança Jurídica: a PEC trará mais segurança para todos, atraindo investimentos e promovendo o desenvolvimento na comunidade. Com o título definitivo da propriedade, a pessoa se sentirá mais estimulada a fazer benfeitorias como esgoto e outras infraestruturas que aumentem a qualidade de vida dessas pessoas.

Não há interesses privados nessa PEC. O principal objetivo da PEC é reduzir a carga de impostos sobre as pessoas, dar dignidade e melhores condições de vida para populações vulneráveis, e incentivar investimentos que possam gerar empregos ao longo da costa brasileira. Esses projetos irão beneficiar a economia do país, criar oportunidades de trabalho e promover o desenvolvimento do setor de turismo.

Taxa anual, equivalente a 0,6% do valor do terreno, sobre a propriedade ou domínio útil do terreno. Imagine que você mora em uma casa bem pertinho da praia, mas essa casa não é totalmente sua porque você não tem o título de propriedade, apenas uma autorização. Você tem que pagar uma espécie de aluguel todos os anos para o dono verdadeiro, que é o governo. Esse aluguel especial que você paga por morar nessa casa perto da praia é chamado de foro. Caso a PEC seja convertida em lei, essa cobrança vai acabar.

É uma taxa anual, equivalente a algo entre 2% e 5%, cobrada pela ocupação regular de imóvel da União. Essa taxa de ocupação tem uma lógica semelhante a do foro e funciona como se fosse um aluguel a ser pago para o governo federal, mesmo que a casa seja sua e esteja ocupada regularmente. Pelas regras atuais, a pessoa que tem uma propriedade em terreno de marinha paga ou o foro ou a taxa de ocupação, a depender de alguns critérios.

Taxa de 5% sobre o valor atualizado do imóvel no momento de venda. Vamos supor que você mora em uma casa perto da praia, e essa casa está em um terreno que, originalmente, pertence ao governo. Se um dia você decidir vender essa casa para outra pessoa, você precisa pagar uma parte do dinheiro dessa venda para o governo. Essa parte do dinheiro que você paga ao governo quando vende a casa é chamada de laudêmio.

Além de pagar esses impostos, quem ocupa essas regiões também paga o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e, em caso de venda do imóvel, paga o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Na prática, são quase que cobranças duplicadas. A PEC acaba com três impostos, simplifica a vida do empreendedor e do morador.

A PEC 3, conhecida como PEC da Praia, tem como objetivo acabar com alguns impostos antigos e injustos que as pessoas pagam por morar ou usar terrenos perto da praia. Especificamente, a PEC quer eliminar o foro, a taxa de ocupação e o laudêmio. Esses impostos foram criados há muito tempo e, hoje em dia, eles só complicam a vida das pessoas que têm imóveis nessas áreas.